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📣 NOVIDADES: AO VIVO📣 . . Vocês pediram e nós teremos LIVE com a Dra. @tais_amorim_a sobre os temas atuais que tem envolvido as Instituições Religiosas durante a quarentena... . 📲 VENHA ESTAR CONOSCO, VOCÊ É NOSSO CONVIDADO ESPECIAL!!! 📲. @amorim.advogados . #aovivo #livejuridica #igrejasealei #igrejalegal #aovivojuridico #duvidasnaquarentena #direitoeclesiastico #direitoreligioso #direitoconstitucional #pastores #liberdadereligiosa #advogados #contabilidade #direito


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Hoje o dia teve caçada com direito a cão de guarda


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SEGURO DESEMPREGO ? ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O que é ? ▪️O Seguro Desemprego é um benefício de auxilio financeiro para o trabalhador. ▪️Este benefício está previsto na Lei n. 7.998/90. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Quem tem direito ? ▪️ Trabalhador formal que foi demitido sem justa causa. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ▪️Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso por causa de programa de qualificação oferecido pelo empregador. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ▪️Pescadores profissionais durante o período de defeso, conhecido como Tempo de Piracema. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ▪️ Trabalhadores resgatados da condição semelhante à de escravo. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Como receber ? ▪️ Solicite os benefício. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ▪️ Verifique se você se enquadra nas condições​ necessárias para ​​receber ​a assistência. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ▪️Retire o auxílio pela Caixa Econômica. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Para maiores informações: Ligue: ▪️(11)2916-7957 ▫️(11) 3794-5251 ▪️(11)93098-2758 ▫️Acesse nosso site pelo link da bio. . . #escritorio #advogados #contador #emissao #notafiscal #empresas #simplesnacional #aposentadoria #inss #meuinss #impostoderenda2020 #segurodesemprego . . fonte:http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/seguro-desemprego/Paginas/default.aspx


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O Decreto 24.190/2020, publicado na madrugada deste domingo (05), de autoria do governador do estado de Rondônia –  que determina as medidas preventivas para conter a propagação do novo coronavírus no Estado e que altera decreto anterior editado com a mesma motivação – traz em seu escopo a permissão para o funcionamento dos escritórios de advocacia, dentre outras atividades que julga essencial. . . . Confira a matéria completa no site da OAB Rondônia (Link na Bio) . . . #oabro #caaro #coronavrus #COVID19 #sade #prevenço #Rondnia #advocacia #advogados #advogadas


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Já separei o terno e a bermuda de amanhã 😂 ⠀ Curta e marque seus amigos/as do Direito! @resenhajuridicaoficial @resenhajuridicaoficial Siga ☝🏻☝🏻


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A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia ( @abjdbr ) protocolou na quinta-feira, 2, uma representação contra o presidente Jair Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional em Haia, na Holanda. Na denúncia, a entidade alega que o chefe do Executivo praticou crime contra a humanidade ao incentivar ações que aumentam o risco de proliferação do novo coronavírus. Desde o início do avanço da covid-19, Bolsonaro minimizou a letalidade da doença e criticou o isolamento recomendado pelo próprio Ministério da Saúde. https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,bolsonaro-e-denunciado-em-tribunal-internacional-entenda-quais-sao-as-acusacoes-e-consequencias,70003259794 Via @estadao #acabouBolsonaro #crimecontraahumanidade #foraBolsonaroS #crimes #humanidade #abjd #advogado #advogada #juristaspelademocracia #democracia #tribunaldehaia #crimescontraahumanidade #tribunalpenalinternacional #criminoso #ForaBolsonaro #juristas #advocacia #advogadas #advogados #direitopenal #direitopenalinternacional #operadoresdodireito #justiça #condenaço #covidmemes #coronamemes #coronanobrasil #brasileiros #doença #sade


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Segundo a Constituição Federal é competência da União emitir moedas, devendo a referida atividade ser realizada exclusivamente pelo Banco Central. Neste sentido, a Lei nº 12.865/13 conceitua, em seu art. 6º, VI, a moeda eletrônica como “recurso armazenado em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento”. No entanto, a “moeda ELETRÔNICA” difere da “moeda VIRTUAL”. O termo moeda ELETRÔNICA refere-se ao crédito expresso em real, enquanto as moedas virtuais não são dispostas em reais ou em quaisquer outras moedas estabelecidas pela União, sendo geradas além das fronteiras dos países, como é o caso do Bitcoin. Assim, tendo em vista que o Bitcoin não é considerado título de crédito, em virtude de não possui requisitos para a sua criação e circulação, bem como não é classificado como moeda, pois não está previsto em lei, o direito brasileiro, tem caracterizado esta moeda virtual como bem móvel incorpóreo, utilizado na troca de bens e serviços. Em outras palavras, perante a legislação atual, trata-se de um bem intangível, abstrato. Inclusive, Receita Federal compreende que as criptomoedas, por serem bens, devem constar na declaração de imposto de renda. #bitcoin #criptomoeda #moeda #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #direitopenal #law #direitodotrabalho #amodireito #lawyer #justiça #estudantededireito #concurso #concursopublico #advogados #concurseiro #direitodoconsumidor #direitodefamilia #brasil #direitoempresarial #lei #estudos #direitoadministrativo #direitoporamor


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Segundo a Constituição Federal é competência da União emitir moedas, devendo a referida atividade ser realizada exclusivamente pelo Banco Central. Neste sentido, a Lei nº 12.865/13 conceitua, em seu art. 6º, VI, a moeda eletrônica como “recurso armazenado em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento”. No entanto, a “moeda ELETRÔNICA” difere da “moeda VIRTUAL”. O termo moeda ELETRÔNICA refere-se ao crédito expresso em real, enquanto as moedas virtuais não são dispostas em reais ou em quaisquer outras moedas estabelecidas pela União, sendo geradas além das fronteiras dos países, como é o caso do Bitcoin. Assim, tendo em vista que o Bitcoin não é considerado título de crédito, em virtude de não possui requisitos para a sua criação e circulação, bem como não é classificado como moeda, pois não está previsto em lei, o direito brasileiro, tem caracterizado esta moeda virtual como bem móvel incorpóreo, utilizado na troca de bens e serviços. Em outras palavras, perante a legislação atual, trata-se de um bem intangível, abstrato. Inclusive, Receita Federal compreende que as criptomoedas, por serem bens, devem constar na declaração de imposto de renda. #bitcoin #criptomoeda #moeda #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #direitopenal #law #direitodotrabalho #amodireito #lawyer #justiça #estudantededireito #concurso #concursopublico #advogados #concurseiro #direitodoconsumidor #direitodefamilia #brasil #direitoempresarial #lei #estudos #direitoadministrativo #direitoporamor


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A Medida Provisória n°. 925, de 18 de março de 2020, dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia de Covid-19. A medida em questão determinou que consumidores que decidirem adiar suas viagens poderão fazê-lo sem qualquer multa contratual, desde que nova data seja remarcada no período de 12 meses, contados da data do voo contratado. Caso o passageiro decida pelo cancelamento da viagem, poderá ocorrer a cobrança de multas pelo cancelamento, tendo a companhia o prazo de 12 meses para fazer o reembolso dos valores remanescentes. Atenção: a medida só vale para passagens aéreas compradas para viagens até 31 de dezembro de 2020. #advocacia #advogado #direito #tst #advogadoempreendedor #advogadotrabalhista #direitodotrabalho #clt #dicajuridica #amodireito #direitoporamor #justiçadotrabalho #empreendedorismo #dicasdedireito #direitodoconsumidor #estudantededireito #escritriodeadvocacia #trabalhista #trabalhistas #direitoempresarial #direitoconstitucional #direitopenal #direitocivil #advogados #todoscontraocoronavirus #direitodoconsumidor #CDC #reembolsopassagem #cancelamentodeviagem #mp925


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No caso do home care ser prescrito pelos médicos do convênio, o plano de saúde possui o dever de cobrir eventuais despesas, sob pena de negar ao cliente o devido tratamento à sua doença. Desta maneira, é irrelevante a questão do tratamento ou da previsão de cobertura obrigatória estipulada na Lei 9.656/98, eis que a previsão legal mencionada refere-se apenas à cobertura mínima. Por ser tratar de uma relação de consumo, a negativa do plano viola também o Código de Defesa do Consumidor, no qual classifica a referida prática como abusiva. Nesse sentido, inclusive, encontra-se o entendimento da 1ª Vara Federal Cível da SJGO (Processo nº 5174742.70.2019.8.09.005), na qual concedeu a uma paciente, portadora da Síndrome de Edwards, a possibilidade do serviço de home care custeado pelo plano de saúde, tendo em vista que, segundo os médicos, era essencial para o seu tratamento. #planodesade #sade #homecare #convnio #prticaabusiva #mdico #doença #tratamento #consumidor #direitodoconsumidor #cdigodedefesadoconsumidor #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #law #amodireito #lawyer #justiça #estudantededireito #advogados #brasil #lei #estudos #direitoporamor


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O juiz da Vara das Fazendas Públicas de Caiapônica, Jesus Rodrigues Camargos, concedeu liminar para determinar o imediato retorno de Caio de Sousa Pereira Lima ao cargo de Prefeito do Município. A medida atende pedido de reconsideração feito pela defesa do chefe do Executivo, que sustentou que o processo de cassação realizado pela Câmara dos Vereadores, em 5 de março passado, está repleto de nulidades, sendo a mais grave delas a parcialidade de alguns vereadores locais. O prefeito foi representado na ação pelos advogados Vicente Lopes da Rocha Junior e Douglas Nunes Almeida, do escritório Lopes & Advogados Associados. Foi sustentado que novos fatos e elementos de provas foram produzidos em outras esferas a permitir a reavaliação do pedido liminar, os quais, ao se integrarem aos autos, permitiriam suprir a lacuna exegética necessária para a concessão da liminar anteriormente negada pelo magistrado. O prefeito foi cassado por 9 votos a 2 por suposta prática de infrações político-administrativas denunciadas por dois eleitores e acolhida em novembro de 2019 pela Comissão Processante formada por vereadores municipais. Processo 5120062.88.2020.8.09.0023 Clique no link da bio e leia mais em www.rotajuridica.com.br #juiz #liminar #CaiodeSousaPereiraLima #prefeitodeCaiapnia #advogados #VicenteLopesdaRochaJnior #DouglasNunesAlmeida


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Quais os principais erros em tempos de crise? A equipe da DNA Consulting preparou estas "tags" de conteúdo, trazendo ideias valiosas aos Advogados. Confira! . . . #dna #dnaconsulting #direito #advogado #advogada #advogados #advogadas #advocaciadealtaperformance #marketing #marketingjuridico #oab #tags #tag #covid #covid19 #corona #homeoffice


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A democracia, assim como a filosofia, surge na Grécia antiga, precisamente em Atenas, por possuir condições favoráveis a tais fenômenos sociais. A cultura democrática é resultado direto da ação de governantes gregos como Sólon e Clístenes. Respectivamente, o primeiro foi responsável pela criação da Eclésia (assembleia política composta pelos cidadãos) e da Bulé (conselho formado por 500 cidadãos sortidos ao acaso que elaboravam leis a serem votadas pela Eclésia), além de colocar um ponto final na escravidão que era decorrente de débitos pendentes entre o credor e seu escravo temporário de modo a quitar sua dívida com o seu trabalho, tal medida aumentou o número de cidadãos atenienses. . O segundo foi responsável pelo fim do voto censitário - principal entrave não resolvido por Sólon - , propiciando ainda mais a exponenciação da cultura democrática grega, obtendo como resultado estas condições: 1. Isonomia, que tratava todos os cidadãos com equidade, tratando os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade. 2. Debates como a forma mais justa de deliberar. 3. Dissenso, que é o direito ao contraditório. Observe que, no inciso LV do art. 5° da constituição federal de 1988, o direito ao contraditório é herança grega. . Posterior a Sólon, Péricles no século V a.C. reconheceu a mistoforia como direito, essa consiste em tornar a política uma profissão, concedendo salários aos políticos. A medida em questão foi fundamental para que os pobres pudessem se envolver mais nas decisões democráticas. . Por fim, vale ressaltar a relação de suma importância para a democracia grega a intrínseca correlação à escravidão. Uma vez que o trabalho era sinônimo de tortura, os escravos eram alocados à função de produzir com o fito de dar aos cidadãos atenienses o tempo ócio, no qual esses seriam plenamente capazes de se dedicar à política democrática na Ágora, Eclésia e Bulé. #direito #direitoporamor #justiça #virtude #democracia #pericles #assembleia #grecia #advogados #oab #escravido #atenas #direitopositivo


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Atenção, estudantes de Direito, advogados, bacharéis, concurseiros, separamos os melhores conteúdos jurídicos na área do Direito penal, com informação útil, segura e de qualidade ⚖️👩🏻‍⚖️ Venham conferir em @direitopfacil #direito #o #oab #advocacia #advogado #advogada #a #direitoporamor #direitopenal #direitocivil #advogados #concurseiro #direitodotrabalho #amodireito #rio #concurso #concursopublico #estudantededireito #concurseira #justi #juridico #estudaquepassa #direitoconstitucional #law #estudaqueavidamuda #direitodoconsumidor #foco #brasil #direitoadministrativo #bhfyp


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ATENÇÃO!!!Diário oficial de hoje 05/04, liberada algumas atividades para abertura amanhã dia 06/04.#autonomos #salaodebeleza #psicologos #advogados #esttica #manicure #cabelereiros #contadores #administradores


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Escolhi advogar! Advogar e ser uma solução aos maiores medos dos meus clientes. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Advogar pela garantia de direitos e da verdade. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Advogar para o bem! ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Advogar por pessoas! ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ É uma HONRA ser advogada e garantidora do Estado de Direito. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Nunca esqueçam disso: nós somos a linha de frente na proteção das garantias de todas as pessoas, sejam elas o que forem. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #reformadaprevidencia #previdencia #aposentadoria #inss #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #law #direitodotrabalho #amodireito #lawyer #justiça #advogados #brasil #lei #estudos #direitoporamor #homeoffice


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Bis in idem Fenômeno do direito que consiste na dupla valoração do mesmo fato jurídico. ⠀ Quer receber dicas jurídicas diretamente no seu WhatsApp? Mande-nos um “Oi” através do número (11) 9 5092-6512 ⠀ #direito #advogados #advogadas #law #forense #diaadiaforense #jurdico #direitopenal #direitocivil #direitoconstitucional #direitodotrabalho #dicasjurdicas #adv #frum #criminalistas #civilistas #direitoporamor #vocabulrioforense #portugusjurídico #OAB #advocacia #mulheradvogada #vocabulriojuridico #linguaportuguesa #juridiqus


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Nós sabemos o quanto é importante lutarmos por um mundo mais justo! Além de estarmos sempre ao lado, buscando garantir os seus direitos e contribuir para que todos os direitos trabalhistas sejam efetivados, nós destinamos uma porcentagem de nossos honorários para instituições de caridades. E sabe qual é a parte mais legal disso? Nossos clientes nos ajudam a escolher qual será a instituição beneficiada! ⠀ ⠀ #rtakashima #advocacia #escritoriodeadvocacia #advogadotrabalhista #reformatrabalhista #legislacaotrabalhista #direitodoempregado #direitotrabalhista #mkteafins #advogados


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A Resolução n. 878 da ANEEL suspendeu o corte para as unidades: - residenciais do subgrupo B1 e da subclasse rural do subgrupo B2; - que prestem serviços essenciais; - que tenham usuários de equipamentos de autonomia limitada, vitais a preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica; - que não dispuserem de postos de arrecadação no local; - onde a distribuidora tenha suspendido o envio de faturas físicas, sem o consentimento do consumidor. ⠀ Importante ficar atento que a mesma resolução declara como consentimento tácito o pagamento de duas faturas e/ou o envio de resposta via SMS. Já os estabelecimentos comerciais não foram abarcados pela resolução, tampouco por qualquer ato da COELBA, sendo necessário o ajuizamento de ação específica. ⠀ Em uma outra política de apoio, o Governo do Estado da Bahia e a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia anunciaram o subsidio, por 3 (três) meses, as contas de unidades que consumirem até 100kW, beneficiando milhares de residências, inclusive as de baixa renda. O projeto ainda precisa ser aprovado pela ALBA, o que deve ocorrer nos próximos dias. ⠀ #advocaciaazietorres #azietorres #advogados #estudantesdedireito #direito #stf #stj #direitocivil #direitodotrabalho #direitoempresarial #direitoprevidenciario #direitoadministrativo #direitoambiental #coronavirus #covid_19 #quarentena #fiquemecasa#passagensaereas #forçatarefaazixcovid19


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Utilize a tecnologia para reduzir o tempo de espera em sua clínica. A Comabe dispõe de diversas soluções para facilitar a rotina do seu trabalho e hoje, mais do que nunca, a digitalização de documentos e prontuários é uma delas. Com isso, é possível acessar todas as informações do paciente com uma busca simples e eficaz, agilizando o seu atendimento e, por consequência, o diagnóstico para a rápida busca do tratamento, primordial principalmente em tempos de pandemia. ⠀ #Comabe #soluçes #singleged #singlegedcomabe #gedcomabe #advogados #processos #armazenamento #busca #otimizaço #facilidade #GrupoComabeRS #outsourcing #reduzacustos #impressao #facilidade #suaempresa


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Já está em vigor a Medida Provisória que permite a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias. A MP prevê também a redução de até 70% do salário. A MP 936/2020 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quarta-feira (1º/4) — que também traz Instrução Normativa da Receita (IN 1.930/2020) que prorroga para 30 de junho o prazo para entrega de declaração de imposto de renda de pessoa física. . . 👉🏻 Veja as novas regras: Conforme a MP 936/2020, o empregador poderá acordar com o empregado, por meio de negociações individuais ou coletivas, a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias, com direito a receber seguro-desemprego. . . 👉🏻 Jornada e salário reduzidos: O empregador também poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho por até três meses, com diminuição do salário na mesma proporção. Assim como na suspensão, o governo bancará o restante do salário com parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito. A medida provisória prevê três tipos de redução de salário e de jornada: 25% do rendimento, com o governo bancando 25% do seguro-desemprego; 50%, com o governo pagando os 50% restantes; e 70%, com o governo complementando 70% do seguro-desemprego. A redução de jornada deve preservar o valor do salário-hora de trabalho e está limitada a 90 dias. . . . 📌 Mais Detalhes: https://www.conjur.com.br/2020-abr-02/medida-provisoria-permite-suspensao-contrato-corte-salarios . . #clippingjuridicoemiliapetter #emiliapetteradvogada #direito #notciasjurídicas #informativojuridico #escritriodeadvocacia #itajai #itajaisc💟 #sc #brasil #advogado #advogada #vidadeadvogada #juridico #lawyer #lawyerlife #vidadeadvogado #direito #saberdireito✔️ #vidadeadvogado #advogados #quarentena #covid_19


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Nossa advogada especialista em 4 áreas do direito! Ligue e agende seu horário.Atendimento virtual . Breve retornaremos aos nossos atendimentos normalmente #todosportodos ⚖️⚖️👩🏼‍💼#direito #advogados #advogadasestilosas #armadvogados #oabnacional #especialista #oab #oabdf #ficaemcasa #covid19


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#Repost @direitonaescola • • • • • • Enem As redações do ENEM cobram como tema, assuntos estudados pela Ciência do Direito, em todos os anos. Nós do Direito na escola percebemos isso e vamos ajudar aos nossos alunos a conseguir uma pontuação até 200 pontos maior na redação. Lembre-se que ir bem na redação é o fator determinante para classificação em boas faculdades. Faremos um post por dia homenagendo as últimas 10 redações que trabalham o Direito como tema central, veja abaixo de em primeira mão: 2009 - O indivíduo frente a ética nacional (citou corrupção e ética) 2010 - Trabalho na construção da dignidade humana (citou escravidão, preocupação com o ambiente). 2011 - Viver em rede no século XXI: Os limites entre o público e o privado 2012 - O movimento imigratório para o Brasil no século XXI 2013 - Efeitos da lei seca no Brasil 2014 - Publicidade infantil em questão no Brasil (publicidade dirigida a crianças. Alguns países tem autorregulação, alguns tem proibição parcial e alguns tem proibição integral) 2015 - A persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira. (Citando feminicídio e lei maria da Penha) 2016 - Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil (Os textos motivadores citaram desde constituição ao crime do art. 208) 2017 - Desafio para a formação educacional de surdos no Brasil (citou art. 27 da lei 13.146/15)(citou a lei 10.436/02, libras como segunda língua oficial). 2018 - Manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na internet. (cita mais questões sobre o algorítimo. Mas o Direito é quem regula e pode criar regras e sanções para violações) 2019 - Democratização do acesso ao cinema no Brasil #direitonaescola #professor #professora #docencia #posgraduacao #advogados #advogada #advocacia #advogado #advogadas #direitonasescolas #direito #direitos #constituicaonaescola #constituicaonasescolas #constituiçonasescolas #constituiçonaescola #direitodotrabalho #direitoconstitucional #penal #direitopenal #direitocivil #direitoambiental #direitotributario #direitodoconsumidor #direitopublico


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Eai oq acham??? Kkkkkk . . QUER PASSAR NA OAB!!??👇👇 . Descubra o Cronograma de estudos que já aprovou mais de 4900 alunos no Exame de Ordem da OAB . . ÚLTIMAS UNIDADES!!! . ACESSE O LINK NA BIO E SAIBA MAIS!!! . Conhece um amigo que estuda direito? Compartilhe esse post assim você ajuda a realizar um GRANDE SONHO!!


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Não estamos de férias! Atendimento realizado por nossas redes sociais ao lado! Ligue e fale com a nossa equipe de advogados Especialistas! ⚖️🙌🏻 #ficaemcasa #covid19 #feemdeus #direito #advocacia #oab #df #advogados #advogadosassociados #armadvogados #oabnacional


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👀40% nas Pós-graduações da @faculdadecers . ✅Quem se matricular na de Eleitoral ainda ganha um curso de prática eleitoral! 🎯Não perca tempo! Vamos juntos! . . . . . . . concursospúblicos #concursopublico #mp #magistratura #advogado #advogados #delta #direito #direitoeleitoral #administrativo #juiz #magistraturaestadual #promotordejustiça #direitoadministrativo #administrativo #2faseadm #oab #oabeiros #rumoaposse #concurseira #concurso #concurseiro #atpassar #estudaqueavidamuda #direitoeleitoralcomoprofessorigorpinheiro #direitoadministrativo #direitoadministrativocomoprofessorigorpinheiro #promotordejustiça #magistraturafederal #juiz #mpce #vouserpromotora


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Impressionante a quantidade de trabalhadores que possuem valores a serem restituídos e não sabem, em virtude do recolhimento das contribuições previdenciárias acima do teto. A concessão de benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria, está limitada ao teto de benefício, ou seja, não adianta o recolhimento acima deste valor pois o beneficio a ser recebido é limitado. Deste modo, aquele que realizou sua contribuição previdenciária com base em valores acima do teto faz jus a restituição. Normalmente, aquele que possui apenas um vínculo empregatício ou de prestação de serviço tem respeitado o limite do teto em suas contribuições. Porém, não é o que acontece com a grande maioria dos TRABALHADORES QUE MANTÉM MAIS DE UM VÍNCULO DE TRABALHO (como profissionais da área da saúde, educação, etc) onde somadas as remunerações essas extrapolam o teto, logo cabe a restituição. Cabe ao trabalhador verificar suas contribuições realizadas, e ao constatar valores acima do teto, deverá adotar as providências cabíveis para cessar esse equívoco. Estamos a disposição para esclarecer suas duvidas!! Entre em contato. #direito #advogados #dicajuridica #direitoprevidenciario #advogado #restituicaoinss #trabalhador #profissionalliberal #profissionaldasaude #profissionaldaeducacao


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A Turquia à frente do mundo em conter a pandemia. Veja, o que eles colocaram na rua para as pessoas de toda a Turquia. - @edunapresidencia ➖ 🛡Siga meus parceiros: @foracorruptosoficial @direitadaopressao @conservadoresemacao @conservadorliberal @baseconservadora @brasil_patria_amada @bolsoneas 🔝🔝🔝🔝🔝🔝🔝 🏷 Marque um amigo ➖ "Brasil acima de Tudo. Deus acima de Todos." ➖ 🇮🇱👪🇧🇷 Deus|Família|Brasil ➖ ⚠️ Créditos ou remoção de conteúdo autoral, me mande um direct 📲 ➖ Tags: #lulanacadeia #sergiomoro #bolsonaro #jairbolsonaro #bahia #bolsomito #elesim #maceio #advogados #globolixo #fortaleza #natalrn #advogada #cuiaba #curitiba #bolsonaro2018 #advogado #tocantins #portoalegre #belohorizonte #manaus #joaopessoa #roraima #floripa #brasilia #goiania #aracaju #foracorruptos #b17 #direito João 8:32 - "E conhecereis a verdade e a verdade vos libertará".


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E finalizamos mais um grande projeto! E dessa vez foi nosso e-book. O Studio Yago Amaro em parceria com Martins Advogados, elaborou um e-book com o tema - Como posso usar as redes sociais para potencializar minha empresa? O nosso objetivo com esse e-book é auxiliar empresas nesse e em outros momentos de crise, e mostrar como as redes sociais pode ser uma grande aliada. Link na Bio #ebook #studio #amaro #yago #martins #advogados #publicidade #empresas #negocios #estrategias #comercio #jacarei #sopaulo #marketing #advogado #direito #up


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👉🏻 O Ministério da Cidadania anunciou que nesta terça (07) será disponibilizado nas plataformas digitais o aplicativo oficial para os cidadãos que possuem direito ao recebimento do auxílio emergencial se cadastrarem.⁣ ⁣ Inicialmente, as pessoas que JÁ POSSUEM CADASTRO ÚNICO bastarão INFORMAR O CPF para que seja feito o rastreio dos dados e a confirmação de que está na base de dados.⁣ ⁣ Já os trabalhadores que NÃO POSSUEM CADASTRO ÚNICO, mas se enquadram nos requisitos, deverão preencher um formulário e/ou realizar o envio da autodeclaração, tudo por meio do APP.⁣ ⁣ O cronograma e a ordem de pagamento ainda não foram confirmados, apenas foi informado de que os beneficiários do Bolsa Família receberão o auxílio emergencial na data prevista de 16 de abril, mantendo o calendário. ⁣ ⁣ ⚠️ ALERTAMOS, novamente, que os links repassados por whatsapp e outras redes sociais são FALSOS, podendo fazer parte de coleta de dados para aplicação de GOLPES. Por isso, não clique ou forneça dados pessoais sem antes verificar a veracidade. #rendabasicaemergencial #coronavirus #covid19 #coronavoucher #advogados #advocaciainformativa #direito #advocacia #fiqueemcasa


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Se você não aprender alguma nova habilidade durante esse período, muito provavelmente vai entender que nunca foi falta de tempo. O problema está em suas prioridades. ⠀ Por essa razão você pode escolher pensar estrategicamente a sua advocacia agora, pensar em formas de estar mais próximo do seu cliente (sem mensagem por whatsApp, por favor) de verdade, retê-lo e gerar novas oportunidades de negócios para o seu escritório, apenas o ouvindo e se colocando à sua disposição para resolver novos problemas. ⠀ Pense nisso! Um excelente domingo para você.


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Se você não aprender alguma nova habilidade durante esse período, muito provavelmente vai entender que nunca foi falta de tempo. O problema está em suas prioridades. ⠀ Por essa razão você pode escolher pensar estrategicamente a sua advocacia agora, pensar em formas de estar mais próximo do seu cliente (sem mensagem por whatsApp, por favor) de verdade, retê-lo e gerar novas oportunidades de negócios para o seu escritório, apenas o ouvindo e se colocando à sua disposição para resolver novos problemas. ⠀ Pense nisso! Um excelente domingo para você.


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Em tempos de pandemia, com tantas informações distorcidas sendo compartilhadas, é importante retomar o conceito legal sobre a finalidade social do uso das redes sociais. A lei que trata dos direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, defende a comunicação e a manifestação de pensamento nos termos da Constituição Federal. Além disso, tem como princípio promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na condução dos assuntos públicos. A legislação já traz o princípio que deve reger a maneira como lidamos com as informações divulgadas em qualquer situação, e que deve ser relembrado especialmente nesse momento. A população, mais do que nunca, precisa se certificar de que os conteúdos postados em redes sociais e os compartilhados em aplicativos de mensagem, como o WhatsApp, são de fontes seguras. No caso de informação falsa ou que tenha sido veiculada de má fé, todas as redes sociais possuem canais de denúncia. É importante utilizá-los. Além disso, devemos ter o cuidado de não replicar conteúdos que desinformam e causam mais apreensão na população já sensibilizada com o cenário de pandemia. Já as administradoras de redes devem ficar atentas e, dentro de suas políticas, retirarem qualquer postagem que preste desserviço ao direito à informação. Cabe às autoridades judiciais punir com severidade aqueles que, de forma negligente e irresponsável, tragam conteúdo que vai na contramão das autoridades de saúde. Faça sua parte. Use a rede social com responsabilidade e denuncie aqueles que não o façam, sejam autoridades ou não. . . www.rechadvogados.com.br . . #rechadvogados #mdiassociais #redessociais #advogada #advogados #direito #escritoriodeadvocacia #marcocivildainternet #internet #direitodigital #digital #coronavrus #fakenews #covid-19 #advogadosParan #escritrioadvocaciaparaná


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Muito se discute e pouco se explica nesses tempos de crise. Entenda em quais pontos a MP 936 afronta à Constituição Federal e de que forma isso poderá ser analisado pelo Judiciário, em virtude do estado de calamidade pública.


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Belíssimo e pronto para morar!!! 📍Rua Bahia- Na vizinhança você encontra o que precisar: excelentes restaurantes, supermercados, bancos, farmácias, escolas, faculdade, Shopping Pátio Higienópolis, e todos os benefícios de se morar próximo às Av. Angélica e Av. Paulista Vem ver 🖤!!! ▪️São 246m2 de área útil ▪️03 suítes ▪️Living amplo ▪️Hall Social Privativo ▪️Varanda ▪️Cozinha ▪️Dependência de serviços ▪️Area de serviços ▪️04 vagas de garagem ▪️Venda R$ 2.720.000,00 🔍Todas as informações publicadas neste anúncio são aproximadas e não garantidas,devendo ser confirmada conforme interesse do cliente. Tem muito mais pra se ver deste apartamento!!! Quer saber mais??? Eu posso te ajudar!! 📞(11)99005.8585 📩contato@flaviatonello.com.br #apartamentoaltopadrao #higienpolis #imoveisenhigienopolis #imveisemhigienópolis #higienopolis#apartamento #comprarapartamento #apdossonhos #apartamentodeluxo #decoraço #instadecor #patiohigienopolis #shoppinghigienpolis #faap #medicine #faap #mackenzie #imoveishigienopolis #imoveissp#aluguel#locacao#hospitalsamaritano#faap#mackenzie#advogados


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Muitas pessoas postam notícias, imagens e vídeos sem fazer a devida conferência no conteúdo em que estão postando ou respostando. Esse fenômeno pode ocorrer por vários motivos dentre eles excesso de confiança para com a pessoa na qual recebeu o conteúdo, grupos familiares, por pura maldade em causar o pavor e/ou tão somente para chamar atenção postando conteúdos que só trará incômodos desnecessários. Nesse sentido é importante trazer a conhecimento geral que espalhar notícias falsas também conhecidas como "Fake News" é contravenção penal. A famigerada “fake news” podem sim trazer reflexos criminais para aqueles que produzem, faz postagens ou repostagens com intuito de “provocar alarme falso”. Assim disciplina o artigo 41 da Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) contendo em seu bojo uma reprimenda que varia de quinze dias a seis meses ou multa. As Contravenções Penais é um CRIME de menor potencial ofensivo, também chamado de Contraordenação ou "Crime Menor", o que não lhe tira a qualidade se Crime. Por sua vez quando praticado o agente causador deve sim ser responsabilizado sofrendo as sanções inerentes a prática ilícita, vejam o que diz o texto da lei: Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa. A tipificação exata do crime e as demais providências dependerá do caso concreto, podendo haver, inclusive, a constatação de crime mais grave e/ou a ocorrência de mais crimes, o que dependerá de investigação para melhor apuração. Sendo constatado tal situação resultará complicações ainda maiores para o agente causador de todo transtorno. #direito #advogado #oab #advocacia #law #advogada #lawyer #brasil #direitoporamor #direitocivil #amodireito #direitopenal #direitodotrabalho #concurseiro #concursopublico #concurseiro #justiça #concurso #direitoprocessopenal #direitoconstitucional #brasil #advogados #oabmg #estudantededireito #direitoadministrativo #foco #direitodefamilia


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E finalizamos mais um grande projeto! E dessa vez foi nosso e-book. O Studio Yago Amaro em parceria com Martins Advogados, elaborou um e-book com o tema - Como posso usar as redes sociais para potencializar minha empresa? O nosso objetivo com esse e-book é auxiliar empresas nesse e em outros momentos de crise, e mostrar como as redes sociais pode ser uma grande aliada. #ebook #studio #amaro #yago #martins #advogados #publicidade #empresas #negocios #estrategias #comercio #jacarei #sopaulo #marketing #advogado #direito #up


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O lançamento Fragrância Spot for Him Hinode tem um lado intenso e sensual com notas de chocolate e rum, além de um frescor incomparável de tonalidades frutais. ✅ Peça já o seu comigo via Direct 📥 ou através do link na BIO do perfil de @hndsudeste 😉 ✅ FRETE GRÁTIS . . #lancamento #lancamentos #fretegratis #ecommerce #ecommercebusiness #mentalidade #sucesso #mmn #mlm #mmnbrasil #mmnbr #mmndigital #perfume #perfumes #perfumemasculino #perfumefeminino #melhoresessencias #familia #sonhos #sonho #bar #balada #divas👑 #odonto #advogados #oab #advogadasestilosas #advogadosassociados #oportunidade #vendas


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projeto comercial | sorveteria . 🍬Hoje vou falar um pouco sobre os expositores das casquinhas, embalagens e dos toppings! 🍭 . 🍨Atender a diversidade dos toppings foi um desafio, tínhamos que deixar o display bem acessível à crianças 🍧 a partir de uma determinada faixa etária e adultos. . ⠀⠀ 📝 Ao mesmo tempo que é prático para a higienização e reposição com uma certa frequência, é seguro para o manuseio. ⚠️ . Imagina, ✨mais de 16 opções de toppings ✨ para voce colorir o topo do seu sorvete e deixar mais gostoso e divertido!? 🧁 🥰 Fora todas as coberturas, as caldas refrigeradas e aquecidas! . . ⠀⠀ 📌Projeto lindo elaborado em parceria com @arquiteta.renatanobile 📸 Fotografias encantadoras da @anacarolina.fotoarquitetura ⠀⠀


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Amanhã, às 11 hrs, a presidente da CEIG, @isispfontenele , estará com a idealizadora do @legalexperience2020 , @eliane_girao, em um super bate-papo, aqui no Instagram da CEIG. Irão falar sobre liderança, relacionamento e superação em tempos de crise. Às 11 hrs!!! Te esperamos aqui!!! 😍😊 @legalexperience2020 @ceigoab #gestojurídica #gestodeescritóriosdeadvocacia #gestaolegal #advocacia #advogados #advogadoempreendedor


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E por último as cabines telefônicas. Esse cantinho virou o meu xodozinho. Ele levou tratamento acústico e mantém a privacidade de quem tá falando no telefone, não atrapalhando tb os outros coworkers. Já já essa obra estará finalizada.


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3 dicas de Marketing Digital Jurídico


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Considerações pessoais: De acordo com julgado do TST (24/03/2020), empresas (pessoa jurídica com fins lucrativos) têm direito a justiça gratuita, mas deve comprovar a condição de hipossuficiência econômica, assim como o trabalhador. . . . ““(...) ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, § 4º, DA CLT. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, serem “isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal. No que diz respeito particularmente às custas processuais, o art. 790, § 4º, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a admitir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Tal benefício inequivocamente estende-se à pessoa jurídica, tenha ela ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento sufragado na Súmula nº 463, II, do TST. Precedentes. (TST-RR-1000558-91.2017.5.02.0255, 3ª Turma, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 24.3.20) #stf #sjt #trt #inss #previdencia #aposentadoria #direito #justica #uberlandia #advocacia #direito #advogado #oab #advogada #advogados #direitoporamor #direitodotrabalho #amodireito #adv #juridico #brasil #lei #escritoriodeadvocacia #direitoprevidenciario #justicagratuita


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Meu papai grita de mais 😁⚽ele é fanático por me ver jogar fiz 2 Gol hoje 2019 campeonato Champions league 😁⚽🇾🇪🏆#jogamosmuito #fazoteu #feras #empresarios #empresarias #patrocinio #advogados #carreiradesucesso #famososdainternet #famoso #seguidoresreais #seguidores_no_instaa #seguidores #ricos #lindodemais #saopaulofc #soberano #tricolordomorumbi #tricolorpaulista #estadiodomorumbi #dinheironobolso


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